Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Vistoria

Redação registada como em vigor em 01/10/2010.

Esta redação foi substituída em 31/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A vistoria tem por objectivo verificar a conformidade da obra executada com o projecto aprovado nos termos da licença de instalação emitida para a instalação de incineração ou co-incineração de resíduos e é efectuada pela autoridade competente e pelos organismos consultados no âmbito do procedimento de emissão da respectiva licença.
  2. 2 -A vistoria deve ser solicitada pelo requerente com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para o início do funcionamento da instalação e efectua-se no prazo de 20 dias a contar da data da apresentação do pedido, sendo o requerente notificado pela entidade licenciadora para o efeito com uma antecedência mínima de 10 dias.
  3. 3 -Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, que deve conter a seguinte informação:
    1. a)A conformidade da instalação com o projecto aprovado nos termos da licença emitida para a instalação de incineração ou co-incineração de resíduos;
    2. b)O cumprimento das prescrições técnicas aplicáveis;
    3. c)Quaisquer condições que se entenda necessário impor, nos termos do presente diploma, bem como o prazo para o seu cumprimento;
    4. d)Indicação se as condições a que se refere a alínea anterior obstam ao início do funcionamento da instalação e respectiva fundamentação, se for o caso;
    5. e)Conclusão sobre a aptidão da instalação para entrar em funcionamento.
  4. 4 -O conteúdo do auto de vistoria é comunicado ao operador no próprio acto.