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Artigo 42.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 28/04/2005.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade competente para a aplicação das coimas previstas no artigo anterior pode determinar ainda, nos termos da lei geral, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda a favor do Estado de objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção;
    2. b)Interdição do exercício da actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    3. c)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás;
    5. e)Encerramento da instalação sujeita a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  2. 2 -As sanções mencionadas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados da decisão condenatória definitiva.