O artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, produz efeitos desde 31 de Outubro de 2005.
O artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, produz efeitos desde 31 de Outubro de 2005.