Artigo 1.º — Objecto

É aplicável ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid, o Código dos Contratos Públicos, bem como os artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que o aprovou.