São revogadas as alíneas a), h), i), m) e o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2011
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Em vigor desde 29/06/2011
São revogadas as alíneas a), h), i), m) e o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro.
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