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Artigo 8.º

Republicação

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É republicado, no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, com a redacção actual.
  2. 2 -É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio, com a redacção actual.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie - Fernando Teixeira dos Santos.

    Promulgado em 20 de Junho de 2011.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

    Referendado em 20 de Junho de 2011.

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    ANEXO I

    Republicação do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro

    (a que se refere o artigo 8.º)