Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 85/2011 — Validade dos contratos e das garantias financeiras

1 -Os contratos de garantia financeira celebrados e as garantias financeiras prestadas ao abrigo desses contratos não podem ser resolvidos pelo facto de o contrato ter sido celebrado ou a garantia financeira prestada:
1. a)No dia da abertura de um processo de liquidação ou da adopção de medidas de saneamento, desde que antes de proferido o despacho, a sentença ou decisão equivalente;
2. b)Num determinado período anterior definido por referência:
  1. i)À abertura de um processo de liquidação ou à adopção de medidas de saneamento;
  2. ii)À tomada de qualquer outra medida ou à ocorrência de qualquer outro facto no decurso desse processo ou dessas medidas.
2 -Não podem ser declarados nulos ou anulados os seguintes actos quando praticados no período referido no número anterior:
1. a)A prestação de nova garantia no caso de variação do montante das obrigações financeiras garantidas ou a prestação de garantia financeira adicional em situação de variação do valor da garantia financeira;
2. b)A substituição da garantia financeira por objecto equivalente.

Artigo 17.º — Validade dos contratos e das garantias financeiras