Artigo 11.º
Obrigatoriedade da declaração da doença
Redação registada como em vigor em 05/04/2012.
Esta redação foi substituída em 20/10/2012. Ver a versão consolidada
A doença de Aujeszky é uma doença cuja declaração é obrigatória, nos termos da legislação relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.