Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Regras gerais

Redação registada como em vigor em 05/04/2012.

Esta redação foi substituída em 20/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, e 316/2009, de 29 de outubro, a movimentação dos suínos para exploração em vida está sujeita a prévia autorização da DGAV.
  2. 2 -Um efetivo só pode receber suínos de outro efetivo com estatuto sanitário igual ou superior.
  3. 3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o efetivo adquire o estatuto sanitário do efetivo de origem.