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Artigo 43.º

Regras gerais

Redação registada como em vigor em 20/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, a movimentação dos suínos para exploração em vida está sujeita a prévia autorização da DGAV.
  2. 2 -Um efetivo só pode receber suínos de outro efetivo com estatuto sanitário igual ou superior.
  3. 3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o efetivo adquire o estatuto sanitário do efetivo de origem.
  4. 4 -O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode, por despacho, restringir a movimentação dos animais, em função da evolução epidemiológica da doença.