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Artigo 52.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 05/04/2012.

Esta redação foi substituída em 20/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente Plano, as seguintes infrações constituem contraordenações puníveis com coima, cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e (euro) 44 891, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)O desrespeito das obrigações dos produtores e comerciantes previstas no artigo 10.º;
    2. b)O incumprimento da obrigação de notificação da doença de Aujeszky, estabelecida no artigo 11.º;
    3. c)O incumprimento das normas de rastreio de avaliação previstas nos artigos 15.º e 16.º;
    4. d)O incumprimento das normas de rastreio de aceitação previstas nos artigos 17.º e 18.º;
    5. e)O incumprimento das normas de rastreio de confirmação previstas nos artigos 19.º e 20.º;
    6. f)O incumprimento das normas de rastreio de suplementar previstas nos artigos 21.º e 22.º;
    7. g)O incumprimento das normas de rastreio de seguimento previstas nos artigos 23.º a 26.º;
    8. h)O incumprimento das normas de rastreio adicional previstas nos artigos 27.º a 32.º;
    9. i)O incumprimento das normas relativas ao rastreio serológico previstas nos artigos 33.º a 37.º;
    10. j)O incumprimento das normas relativas ao abate voluntário previstas no artigo 38.º;
    11. k)O incumprimento das normas relativas à vacinação previstas no artigo 39.º;
    12. l)O incumprimento das normas relativas à movimentação dos suínos previstas nos artigos 43.º a 47.º;
    13. m)O incumprimento das normas relativas ao registo previstas no artigo 48.º;
    14. n)O funcionamento dos centros de agrupamento e de entrepostos de suínos em desrespeito das condições previstas no artigo 49.º;
    15. o)O incumprimento das medidas de profilaxia e de polícia sanitária previstas no artigo 51.º;
    16. p)A oposição ou a criação de obstáculos que impeçam a realização das medidas sanitárias determinadas pela DGAV.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.