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Artigo 6.º

Competências da DGAV

Redação registada como em vigor em 05/04/2012.

Esta redação foi substituída em 20/10/2012. Ver a versão consolidada

Compete à DGAV:

  1. a)Elaborar e executar o PCEDA e promover o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;
  2. b)Criar um sistema informativo para gestão técnica e administrativa do PCEDA e assegurar a sua coordenação e desenvolvimento;
  3. c)Dirigir, coordenar, executar e controlar as ações a desenvolver para a implementação do presente Plano;
  4. d)Efetuar os controlos oficiais necessários para garantir a correta execução das ações da profilaxia médica e sanitária;
  5. e)Elaborar os formulários e as normas de procedimento;
  6. f)Promover e acompanhar a execução anual do PCEDA, procedendo à avaliação das ações desenvolvidas;
  7. g)Nomear um coordenador regional por cada uma das áreas geográficas das direções de serviços veterinários regionais (DSVR), ao qual cabe elaborar os relatórios técnicos de acompanhamento e garantir o cumprimento da legislação em vigor;
  8. h)Promover ações de informação, sensibilização e formação em serviço, de acordo com as necessidades inventariadas nas diversas fases do Plano;
  9. i)Autorizar os laboratórios de diagnóstico;
  10. j)Auditar internamente o Plano;
  11. k)Reportar à Comissão, nos termos do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado, os resultados do controlo que resultam da implementação das medidas de erradicação da doença.