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Artigo 9.º

Competência dos médicos veterinários

Redação registada como em vigor em 05/04/2012.

Esta redação foi substituída em 20/10/2012. Ver a versão consolidada

Aos médicos veterinários que celebram protocolos de colaboração com a DGAV compete:

  1. a)Administrar os medicamentos veterinários imunológicos ou administrá-los sob a sua responsabilidade direta nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de outubro;
  2. b)Efetuar a avaliação epidemiológica, sendo responsável pela supervisão ou implementação bem como supervisionar a implementação das medidas de profilaxia sanitária nas explorações, centros de agrupamento, entrepostos para abate e para exploração em vida, centros de colheita de sémen e quarentena de suínos;
  3. c)Assegurar a execução das ações referidas nas alíneas anteriores dentro dos prazos legalmente estabelecidos;
  4. d)Comunicar à respetiva DSVR a execução das ações de profilaxia médica, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da realização da ação, determinando o seu incumprimento a aplicação pela DGAV de medidas de restrição no efetivo, com implicação na suspensão de todo o trânsito da exploração em causa, exceto para abate, a qual se mantém até à apresentação do comprovativo daquela comunicação;
  5. e)Comunicar à respetiva DSVR a execução das ações de avaliação epidemiológica, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da realização da ação, determinando o seu incumprimento a aplicação pela DGAV da suspensão de todo o trânsito da exploração em causa, exceto para abate, a qual se mantém até à apresentação do comprovativo daquela comunicação;
  6. f)Comunicar à respetiva DSVR toda a suspeita clínica da doença de Aujeszky;
  7. g)Aconselhar tecnicamente os produtores e comerciantes sobre as medidas de biossegurança e higiossanitárias adequadas;
  8. h)Cumprir os protocolos celebrados com a DGAV para execução das ações acima referidas.