Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 06/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem contraordenações muito graves:
    1. a)O incumprimento de alguma das obrigações a cargo do gestor de infraestrutura ou das empresas ferroviárias, conforme previstas no artigo 9.º;
    2. b)A realização de serviços de transporte ferroviário sem certificado de segurança, nos termos do disposto nos n.os 1 e 27 do artigo 10.º;
    3. c)O exercício da atividade de gestão e exploração da infraestrutura por parte do gestor de infraestrutura sem autorização de segurança ou caducada, nos termos do disposto dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º;
    4. d)A violação do dever de informar o IMT, I. P., nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º;
    5. e)A violação pelas entidades formadoras do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 13.º;
    6. f)A violação, pela entidade responsável pela manutenção, do disposto nos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 14.º;
    7. g)A falta de certificação pela entidade responsável pela manutenção de acordo com o previsto nos n.os 7 e 9 do artigo 14.º;
    8. h)O incumprimento do quadro regulamentar de segurança, incluindo o sistema de regras nacionais, pelo gestor de infraestrutura, pelas empresas ferroviárias e pelas entidades responsáveis pela manutenção;
    9. i)O incumprimento de instruções vinculativas emitidas pelo IMT, I. P., previstas na alínea m) do n.º 2 do artigo 16.º;
    10. j)O incumprimento, por parte de entidades sujeitas aos poderes de auditoria, inspeção ou fiscalização, da obrigação de apresentação de toda a documentação exigível, sempre que solicitada, ou a oposição, direta ou indireta, ao exercício da fiscalização, auditoria ou inspeção, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de 100 000 € a 500 000 €.
  3. 3 -Constituem contraordenações graves:
    1. a)O incumprimento do prazo estabelecido no n.º 39 do artigo 10.º;
    2. b)O incumprimento do prazo estabelecido no n.º 16 do artigo 12.º
  4. 4 -As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de 50 000 € a 250 000 €.
  5. 5 -Constitui contraordenação leve, punível com coima de 1000 € a 5000 €, o incumprimento por parte das empresas ferroviárias do dever de informar previsto no n.º 3 do artigo 17.º
  6. 6 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximo e mínimo da coima reduzidos para metade.