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Artigo 24.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 13/10/2020.

Esta redação foi substituída em 06/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela prática de atos em matéria de certificados de segurança únicos e de autorização de segurança emitidos pelo IMT, I. P., são devidas taxas.
  2. 2 -As taxas a que se refere o número anterior constituem receita própria do IMT, I. P., e o seu montante e forma de pagamento são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
  3. 3 -Pela prática de atos em matéria de certificados de segurança únicos emitidos pela Agência são devidas taxas, nos termos previstos no ato de execução da Comissão Europeia.