O anexo i à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo i à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho
Vigente desde: 18/10/2021