É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, extinguindo-se o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Manuel Castro Almeida - Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias - Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Rita Alarcão Júdice - Luís António Trindade Nunes das Neves - Fernando Alexandre - Ana Paula Martins - Rosário Palma Ramalho - Maria da Graça Carvalho - Margarida Balseiro Lopes - José Manuel Fernandes.
Promulgado em 2 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 3 de abril de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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