- 1 -A Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado tem como missão apoiar e propor as medidas ao membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado definidas para a Administração Pública, assegurando o desenvolvimento e plena implementação de serviços públicos digitais e a gestão transversal e unificada da modernização dos sistemas, aplicações e ferramentas tecnológicas do Estado.
- 2 -A Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado funciona na dependência do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado.
Artigo 2.º — Missão e atribuições
Vigente desde: 13/04/2026