São extintos os seguintes serviços do Ministério do Comércio e Turismo:
- a)Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE);
- b)Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI).
Artigo 1.º — Extinção
Vigente desde: 18/03/1993
São extintos os seguintes serviços do Ministério do Comércio e Turismo: