Artigo 69.º — [...]

Vigente desde: 30/03/1994

...

a)...
b)...
c)Dois membros designados pelo Ministro da Defesa Nacional, um dos quais será vice-presidente;
d)...
e)...
f)...
g)Dois membros designados pelo Ministro do Mar, um dos quais será vice-presidente;
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...