Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 850/76 — (Competência do conselho de gerência)

1.O conselho de gerência terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património e que, por força da lei ou do presente Estatuto, não estejam atribuídos a outros órgãos.
2.Compete, em especial, ao conselho de gerência:
1. a)Definir e manter actualizadas as políticas e objectivos gerais da empresa e controlar permanentemente a sua execução, designadamente através da apreciação de indicadores adequados;
2. b)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias do objecto principal da empresa;
3. c)Celebrar contratos-programa com o Estado;
4. d)Elaborar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
5. e)Elaborar o plano anual de actividade e orçamentos anuais de exploração e de investimento e suas actualizações;
6. f)Elaborar anualmente o balanço, a conta de exploração e o relatório respeitantes ao exercício anterior, bem como a proposta de aplicação de resultados;
7. g)Definir o modo de constituição das provisões e das reservas, bem como o sistema de amortização e reintegração de bens;
8. h)Definir a organização da empresa e elaborar os regulamentos internos;
9. i)Deliberar sobre a criação de qualquer forma de representação permanente da empresa;
10. j)Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho;
11. l)Contratar o pessoal e praticar os demais actos a ele relativos;
12. m)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração por qualquer título de bens móveis ou imóveis, precedendo, no caso de se tratar de bens imóveis, parecer favorável da comissão de fiscalização;
13. n)Celebrar contratos de arrendamento;
14. o)Celebrar contratos de mútuo e emitir obrigações;
15. p)Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de participações sociais, bem como sobre a dissolução, liquidação, fusão ou cisão das sociedades em cujo capital a empresa participe;
16. q)Desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se em arbitragens;
17. r)Nomear os representantes da empresa nas sociedades de que seja sócia e fixar as grandes linhas de orientação por eles a observar;
18. s)Praticar os demais actos que lhe caibam, nos termos da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos da empresa.
3.O exercício da competência do conselho de gerência depende, nos casos previstos neste Estatuto, da autorização ou aprovação do Governo ou do parecer da comissão de fiscalização.

Artigo 16.º — (Competência do conselho de gerência)