- 1.A empresa conservará em arquivo os documentos da sua escrita principal e a correspondência pelo prazo de dez anos.
- 2.Poderão os documentos que devem conservar-se em arquivo ser microfilmados e os microfilmes autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço.
- 3.Os originais dos documentos que hajam sido microfilmados nos termos do número anterior poderão ser inutilizados.
- 4.As fotocópias autenticadas de documentos arquivados têm a mesma força obrigatória que os originais, mesmo quando se trate de ampliações de microfilmes.
Artigo 51.º — (Arquivo)
Vigente desde: 18/12/1976