Artigo 1.º
Finalidade da base de dados
Redação registada como em vigor em 12/05/2000.
Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada
A base de dados de emissão dos passaportes, doravante designada BADEP, tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao controlo da emissão e concessão de passaportes, nas suas diferentes categorias, nos termos do diploma legal que regulamenta a concessão e emissão dos passaportes.