- 1 -O Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, adiante abreviadamente designado por GRIEC, é o serviço responsável pela coordenação das relações externas e de cooperação na área da justiça.
- 2 -O GRIEC é dotado de autonomia administrativa e funciona na directa dependência do Ministro da Justiça.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 17/03/2001