Artigo 11.º

Adjudicação e reserva de não atribuição

Redação registada como em vigor em 28/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo da competência prevista na lei para autorização de despesa, a adjudicação é realizada mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela sectorial ou, quando se trate de entidades com personalidade jurídica, por acto do respectivo órgão de gestão precedido de despacho conjunto favorável daqueles ministros, aos quais compete apreciar o relatório elaborado pela comissão de avaliação de propostas, nos termos do artigo anterior, e verificar a conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º, bem como com as alíneas c) a g) do n.º 4 do artigo anterior.
2 -O despacho conjunto referido no número anterior é emitido no prazo de 30 dias a contar da recepção do relatório elaborado pela comissão de avaliação de propostas.
3 -A qualquer momento do processo de selecção do parceiro privado pode dar-se por interrompido ou anulado o processo em curso, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela sectorial e sem direito a qualquer indemnização, sempre que, de acordo com a apreciação dos objectivos a prosseguir, os resultados das análises e avaliações realizadas até então e os resultados das negociações levadas a cabo com os candidatos não correspondam, em termos satisfatórios, aos fins de interesse público subjacentes à constituição da parceria, incluindo a respectiva comportabilidade de encargos globais estimados.
4 -A interrupção ou anulação do processo de constituição da parceria é decidida com observância do procedimento previsto no n.º 1.
5 -A interrupção do procedimento de constituição da parceria é obrigatória sempre que se apresente apenas um concorrente no respectivo procedimento adjudicatório, salvo decisão expressa e fundamentada dos Ministros das Finanças e da tutela sectorial.