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Artigo 14.º-A

Competências da comissão de negociação

Redação registada como em vigor em 28/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à comissão de negociação representar o parceiro público nas negociações que venham a ocorrer com o parceiro privado, bem como elaborar o correspondente relatório, submetendo-o à apreciação do órgão máximo do serviço do Estado que deu origem ao início do processo de alteração da parceria ou do órgão de gestão do respectivo parceiro público, quando se trate de entidade com personalidade jurídica.
  2. 2 -O relatório é apresentado no prazo máximo de 60 dias, salvo casos devidamente fundamentados, e deve, designadamente;
    1. a)Analisar a conformidade do projecto de alteração da parceria com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º;
    2. b)Proceder à avaliação quantitativa dos encargos para o parceiro público ou para o Estado;
    3. c)Proceder à estimativa do impacte potencial dos riscos, directa ou indirectamente, afectos ao parceiro público;
    4. d)Fazer menção aos elementos indicados nas alíneas d), e) e g) do n.º 4 do artigo 10.º