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Artigo 16.º

Aplicação imediata

Redação registada como em vigor em 26/04/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

O presente diploma aplica-se:

  1. a)A todas as parcerias público-privadas que ainda não tenham sido objecto do despacho referido no n.º 9 do artigo 8.º;
  2. b)Às renegociações, contratualmente previstas ou acordadas pelas partes, das parcerias já existentes, nos limites da disponibilidade negocial legalmente permitida.