Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Partilha de riscos

Redação registada como em vigor em 26/04/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

A partilha de riscos entre as entidades públicas e privadas deve estar claramente identificada contratualmente e obedece aos seguintes princípios:

  1. a)Os diferentes riscos inerentes à parceria devem ser repartidos entre as partes de acordo com a sua capacidade de gerir esses mesmos riscos;
  2. b)O estabelecimento da parceria deverá implicar uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado;
  3. c)Deverá ser evitada a criação de riscos que não tenham adequada justificação na redução significativa de outros riscos já existentes;
  4. d)O risco de insustentabilidade financeira da parceria, por causa não imputável a incumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou a situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado.