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Artigo 13.º

Fiscalização, instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 30/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a inspeção e fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às DRAP.
  2. 2 -O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contra-ordenação é da competência da DRAP da área da prática da contra-ordenação.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
  4. 4 -A afetação do produto das coimas previstas no artigo seguinte faz-se da seguinte forma:
    1. a)10 % para a autoridade autuante;
    2. b)15 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
    3. c)15 % para a DGAV;
    4. d)60 % para o Estado.