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Artigo 18.º — Componente ajustada da receita média máxima por passageiro

Vigente desde: 01/07/2011
  1. 1 -A componente ajustada da receita média máxima por passageiro, referida no artigo 16.º é fixada para um período de regulação, definido nos termos do n.º 3 do artigo 9.º
  2. 2 -A componente ajustada corresponde:
    1. a)Aos proveitos regulados que a entidade gestora aeroportuária pode obter por referência à amortização e remuneração da base de activos regulados subjacentes à mesma;
    2. b)A amortização e remuneração referidas na alínea anterior devem ser acrescidas dos restantes custos operacionais elegíveis relativos a todas as unidades de negócios por si geridas;
    3. c)Excluindo os custos relativos às actividades comerciais não incluídas;
    4. d)Subtraindo-se o valor apurado dos proveitos provenientes das actividades comerciais relevantes.
  3. 3 -A revisão periódica da componente ajustada deve assegurar que, tendo em consideração as mais recentes estimativas de tráfego, o valor actualizado dos proveitos da componente ajustada, estimado para o período de regulação, é igual ao valor actualizado líquido da diferença entre:
    1. a)A soma algébrica das parcelas estimadas para o mesmo período, resultantes de:
      1. i)Custos operacionais elegíveis das actividades reguladas e das actividades comerciais relevantes, líquidos de subsídios à exploração;
      2. ii)Amortização da base de activos regulados subjacente à mesma, líquida dos respectivos subsídios ao investimento;
      3. iii)Remuneração da base de activos regulados subjacente à mesma, líquida dos respectivos subsídios ao investimento;
      4. iv)Proveitos antecipados ou diferidos em resultado da aplicação do mecanismo da conta de estabilização tarifária;
      5. v)Remuneração do valor médio anual da conta de estabilização tarifária;
    2. b)Os proveitos estimados para o mesmo período resultantes das actividades comerciais relevantes.
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