- 1 -A rede aeroportuária deve basear-se em princípios de estabilidade na sua constituição e de solidariedade no seu desenvolvimento.
- 2 -As redes aeroportuárias são constituídas ou alteradas por acto legislativo, tendo em conta o disposto nos números seguintes.
- 3 -Se estiverem em causa, por razões de interesse público, modificações na composição de uma rede aeroportuária, o INAC, I. P., deve estabelecer previamente as regras e os parâmetros dessa modificação a aplicar no quadro do presente decreto-lei, devendo ser definidos pelo Governo os procedimentos de avaliação necessários à viabilidade dessa modificação.
- 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser tidos em conta os resultados de uma análise custo-benefício a efectuar e também, para os aeroportos ou aeródromos na origem de uma modificação dessa rede, outros elementos, designadamente:
- a)O seu custo de reposição amortizado;
- b)As insuficiências ou excessos de proveitos regulados transferidos de e para a rede aeroportuária;
- c)O valor intangível do negócio criado, designadamente atendendo à respectiva marca, portfólio de fornecedores e de clientes criados;
- d)O financiamento e as condições económicas de exploração dos aeroportos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas da União Europeia, para as quais o transporte aéreo tem especial importância.
Artigo 7.º — Princípios de constituição de uma rede aeroportuária
Vigente desde: 01/07/2011