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Artigo 5.º — Juízos de família e menores

Vigente desde: 27/12/2016
  1. 1 -São criados os seguintes juízos de família e menores:
    1. a)Juízo de Família e Menores de Abrantes;
    2. b)Juízo de Família e Menores de Alcobaça;
    3. c)Juízo de Família e Menores de Fafe;
    4. d)Juízo de Família e Menores de Leiria;
    5. e)Juízo de Família e Menores de Mafra;
    6. f)Juízo de Família e Menores do Marco de Canaveses;
    7. g)Juízo de Família e Menores de Vila do Conde.
  2. 2 -É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos de família e menores, resultantes da redenominação das respetivas secções de família e menores:
    1. a)Juízo de Família e Menores de Beja;
    2. b)Juízo de Família e Menores de Caldas da Rainha;
    3. c)Juízo de Família e Menores de Castelo Branco;
    4. d)Juízo de Família e Menores de Coimbra;
    5. e)Juízo de Família e Menores de Évora;
    6. f)Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz;
    7. g)Juízo de Família e Menores de Guimarães;
    8. h)Juízo de Família e Menores de Lamego;
    9. i)Juízo de Família e Menores de Matosinhos;
    10. j)Juízo de Família e Menores de Paredes;
    11. k)Juízo de Família e Menores de Pombal;
    12. l)Juízo de Família e Menores de Santa Maria da Feira;
    13. m)Juízo de Família e Menores de Santarém;
    14. n)Juízo de Família e Menores de Sintra;
    15. o)Juízo de Família e Menores de Tomar;
    16. p)Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo;
    17. q)Juízo de Família e Menores de Vila Real;
    18. r)Juízo de Família e Menores de Viseu.
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