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Artigo 7.º — Juízos de competência genérica e de competência especializada

Vigente desde: 27/12/2016
  1. 1 -São criados os seguintes juízos de competência genérica:
    1. a)Juízo de Competência Genérica de Castro Daire;
    2. b)Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro;
    3. c)Juízo de Competência Genérica de Nisa;
    4. d)Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades.
  2. 2 -É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, a área de competência territorial dos seguintes juízos, resultantes da redenominação das respetivas secções:
    1. a)Juízo de Competência Genérica de Alijó;
    2. b)Juízo Local Cível de Bragança;
    3. c)Juízo Local Criminal de Bragança;
    4. d)Juízo de Competência Genérica de Fronteira;
    5. e)Juízo Local Cível de Portalegre;
    6. f)Juízo Local Criminal de Portalegre;
    7. g)Juízo Local Cível de Vila Real;
    8. h)Juízo Local Criminal de Vila Real;
    9. i)Juízo Local Cível de Viseu;
    10. j)Juízo Local Criminal de Viseu.
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