O presente decreto-lei procede à décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/10/2018
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