Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 86/90 — Demarcação da área de concessão

1 -Demarcação da área abrangida por uma concessão será referida a pontos fixos do terreno, sempre que possível definidos por coordenadas.
2 -A demarcação deverá ter a forma que permita o melhor aproveitamento do recurso, não excedendo a área razoável para esse fim.
3 -Por efeito da demarcação não poderá verificar-se a sobreposição de áreas, mesmo que se trate de recursos diferentes.
4 -O técnico da Direcção-Geral encarregado de proceder à demarcação verificará no terreno a exactidão da planta apresentada e a conformidade da demarcação proposta com o estabelecido no n.º 2 deste artigo.
5 -Caso nada exista a objectar, o técnico referido no número anterior aceitará a demarcação, lavrando auto, que será assinado por si e pelo requerente.
6 -Se a planta apresentada pelo requerente não contiver o rigor suficiente, deverá ser fixado um prazo para a apresentação de nova planta pelo interessado.
7 -Se a demarcação proposta não merecer a aceitação do técnico da Direcção-Geral, este modificá-la-á, de modo a satisfazer o disposto no n.º 2 deste artigo, lavrando o auto respectivo, o qual será assinado por si e pelo requerente, podendo este último, se assim o entender, nele formular as suas reclamações.

Artigo 22.º — Demarcação da área de concessão