Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 86/90 — Da ocupação de terrenos particulares

1 -A ocupação de terrenos pelos titulares de direitos de prospecção e pesquisa prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, deve colher prévia concordância dos respectivos proprietários.
2 -Na falta de acordo mencionado no número anterior, por simples recusa do proprietário do terreno em conceder o consentimento ou por se apresentarem como inaceitáveis as condições exigidas, pode o titular dos direitos de prospecção e pesquisa interpelá-lo para que, no prazo de 10 dias e por escrito, lhe comunique essa recusa ou lhe transmita as condições que exige.
3 -De posse da comunicação do proprietário, ou se este não responder dentro do prazo fixado pode o titular dos direitos de prospecção e pesquisa requerer ao juiz da respectiva comarca o suprimento do consentimento, nos termos do Código de Processo Civil.
4 -O pedido deverá ser instruído com parecer da Direcção-Geral exarado sob proposta do requerente, quanto aos trabalhos a realizar e indicando em que medida poderão estes afectar os terrenos em causa.
5 -O juiz suprirá o consentimento do proprietário e fixará a renda anual a prestar pela ocupação devendo arbitrar, de igual modo, uma caução destinada a cobrir os eventuais prejuízos emergentes da realização dos trabalhos propostos, a qual não poderá exceder o valor fixado para a renda anual.
6 -Na falta de acordo entre as partes, a renda anual será equivalente ao rendimento líquido que se considera provável para a cultura mais remuneradora do terreno, acrescido de 20%, podendo o juiz, contudo, no seu prudente arbítrio, levar em linha de conta outras possíveis utilizações do terreno.
7 -Se, decorridos 30 dias sobre a data da entrada do pedido de suprimento, não for possível proferir sentença, deve o juiz, a requerimento do respectivo titular dos direitos de prospecção e pesquisa, fixar uma renda e uma caução provisórias.
8 -Fixadas a renda e a caução provisórias, nos termos do número anterior, poderá o interessado ocupar o terreno a partir da data em que tiver depositado no tribunal a primeira renda provisória e constituído a caução provisória fixada, em termos aceites pelo mesmo tribunal.

Artigo 37.º — Da ocupação de terrenos particulares