Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 86-A/2010 — Definições

1 -No âmbito da presente secção aplicam-se as definições correspondentes indicadas no Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa nos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, entendendo-se por «vidro», o componente exterior do farol que transmite a luz através da superfície iluminante.
2 -São aditadas as seguintes definições:
1. a)«Revestimento», qualquer produto ou produtos aplicados numa ou mais camadas na face exterior do vidro;
2. b)«Dispositivos de tipos diferentes», os dispositivos que divergem em aspectos essenciais, como:
  1. i)Marca ou denominação comercial;
  2. ii)Características do sistema óptico;
  3. iii)Inclusão ou eliminação de componentes capazes de alterar os efeitos ópticos por reflexão, refracção, absorção e ou deformação durante o funcionamento;
  4. iv)Tipo de lâmpada de incandescência;
  5. v)Materiais de que são constituídos os vidros e o revestimento, se o houver.

Artigo 52.º — Definições