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Artigo 13.º

Defesa Nacional

Redação registada como em vigor em 12/07/2011.

Esta redação foi substituída em 26/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão a preparação e a execução da política de defesa nacional no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Defesa Nacional, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais serviços, organismos e entidades nele incorporados.
  2. 2 -O Ministério da Defesa Nacional compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 154-A/2009, de 6 de Julho.
  3. 3 -Exceptua-se do disposto no número anterior a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, que é transferida para o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.
  4. 4 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, I. P., bem como o acompanhamento da sua execução, são exercidos pelo Ministro da Defesa Nacional em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministro da Educação e Ciência.
  5. 5 -O acompanhamento da Agência Europeia para a Segurança Marítima compete ao Ministro da Defesa Nacional em articulação com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.