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Artigo 16.º

Economia e Emprego

Redação registada como em vigor em 12/07/2011.

Esta redação foi substituída em 26/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério da Economia e do Emprego é o departamento governamental que tem por missão a concepção, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento dirigidas ao crescimento do emprego sustentável, de competitividade, de inovação, de internacionalização das empresas e de promoção do comércio externo, de promoção e atracção de investimento estrangeiro, bem como a aposta na mobilidade e modernização nas relações de trabalho, as políticas de formação profissional, as políticas de energia e de geologia, de turismo, de defesa dos consumidores, de obras públicas, de transportes e de comunicações.
  2. 2 -O Ministério da Economia e do Emprego compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados nos Decretos-Leis n.os 208/2006 e 210/2006, ambos de 27 de Outubro.
  3. 3 -O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., integra o Ministério da Economia e do Emprego.
  4. 4 -Transitam para o Ministério da Economia e do Emprego os seguintes serviços e organismos integrados ou dependentes do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:
    1. a)Autoridade para as Condições de Trabalho;
    2. b)Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
    3. c)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
    4. d)Conselho Nacional da Formação Profissional;
    5. e)Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho;
    6. f)Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
  5. 5 -Até à aprovação do diploma da sua transferência para o Conselho Económico e Social, o Observatório do Emprego e Formação Profissional fica na dependência do Ministério da Economia e do Emprego.
  6. 6 -Fica sob superintendência e tutela conjunta dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., integrado no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
  7. 7 -O Ministro da Economia e do Emprego exerce conjuntamente com os Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social a superintendência e tutela sobre o Instituto de Informática, I. P., integrado no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
  8. 8 -A superintendência e tutela sobre a Agência Nacional para a Qualificação, I. P., é exercida conjuntamente pelos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência e articulada com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
  9. 9 -O Ministro da Economia e do Emprego exerce conjuntamente com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a superintendência e tutela sobre o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., bem como sobre as administrações portuárias.
  10. 10 -A superintendência sobre a Comissão referida na alínea f) do n.º 4 é articulada com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.
  11. 11 -A Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A., fica na dependência do Ministro da Economia e do Emprego em articulação com o Ministro da Educação e Ciência.
  12. 12 -O exercício de superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação profissional, I. P., é articulado com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
  13. 13 -A definição de orientações, acompanhamento, avaliação e controlo global da gestão e execução dos investimentos financiados por fundos comunitários, no âmbito da política de coesão, são competência do Ministro da Economia e do Emprego, em articulação com o Ministro de Estado e das Finanças e com os demais ministros relevantes em razão das respectivas estruturas de gestão.
  14. 14 -A definição de orientações estratégicas e fixação de objectivos para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional em matéria de desenvolvimento regional e de correspectivos fundos comunitários são articuladas pelo Ministro da Economia e do Emprego com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.