Artigo 26.º
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Redação registada como em vigor em 26/08/2013.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Para efeitos da aplicação da legislação sobre a constituição de gabinetes de membros do Governo, o Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros é equiparado a gabinete ministerial.