Artigo 26.º
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Redação registada como em vigor em 12/07/2011.
Esta redação foi substituída em 26/08/2013. Ver a versão consolidada
Para efeitos da aplicação da legislação sobre a constituição de gabinetes de membros do Governo, o Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros é equiparado a gabinete ministerial.