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Artigo 4.º

Composição, organização e funcionamento do Conselho de Ministros

Redação registada como em vigor em 12/07/2011.

Esta redação foi substituída em 26/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Ministro, pelas ministras e pelos ministros.
  2. 2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam ainda nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
  3. 3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
  4. 4 -A organização e o funcionamento do Conselho de Ministros são regulados em regimento, aprovado por resolução do Conselho de Ministros.