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Artigo 10.º

Articulação no exercício de competências das autoridades de transportes

Redação registada como em vigor em 15/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Estado e o município de Lisboa exercem de forma articulada as suas competências de autoridade de transportes, ao abrigo do disposto no n.º 2 artigo 10.º do RJSPTP, designadamente com vista a garantir a concertação das decisões de planeamento estratégico e de investimentos nas redes de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da oferta de transporte, da integração dos sistemas de bilhética e de informação ao público e, bem assim, com vista a garantir a utilização exclusiva de tarifários intermodais.
  2. 2 -O Estado e o município de Lisboa devem ainda articular com a Área Metropolitana de Lisboa e outros municípios, em matérias do interesse comum na salvaguarda das competências de cada entidade.
  3. 3 -É criado o Conselho Geral Consultivo, como órgão de natureza consultiva da Carris.
  4. 4 -Compete ao Conselho Geral Consultivo:
    1. a)Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais;
    2. b)Fazer recomendações, tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana de Lisboa, bem como a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente na expansão da rede, percursos e novas linhas;
    3. c)Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. M., S. A., que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração.
  5. 5 -O Conselho Geral Consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Conselho de Administração da Carris, que preside;
    2. b)Um representante de cada município onde a empresa ofereça serviço de transporte;
    3. c)Um representante nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa;
    4. d)Um representante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.;
    5. e)Um representante das empresas Transtejo - Transportes do Tejo, S. A. e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.;
    6. f)Um representante da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.;
    7. g)Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa;
    8. h)Um representante das comissões de utentes dos transportes de Lisboa;
    9. i)Um representante da Direção-Geral do Consumidor.
  6. 6 -Os membros do Conselho Geral Consultivo não são remunerados.