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Artigo 12.º — Receitas

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -O IFAP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado
  2. 2 -O IFAP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As dotações que forem atribuídas a Portugal pela União Europeia no âmbito dos fundos comunitários;
    2. b)Os rendimentos dos bens próprios;
    3. c)As receitas previstas na legislação nacional respeitantes à cobrança de comissões pelos serviços prestados;
    4. d)As receitas previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Gestão do Fundo Florestal Permanente, publicado em anexo à Portaria n.º 679/2004, de 19 de Junho;
    5. e)As taxas, os emolumentos, as coimas, as multas, as custas dos processos de contra-ordenação e os outros valores cuja percepção lhe esteja ou venha a ser atribuída por lei, regulamento ou contrato;
    6. f)Os reembolsos de apoios concedidos e os valores indevidamente pagos, bem como os respectivos juros e comissões;
    7. g)O produto da venda de mercadorias, de bens, de serviços, de publicações ou de outro tipo de fornecimento de informação comerciável;
    8. h)As verbas resultantes das retenções efectuadas sobre montantes recuperados no âmbito e ao abrigo da legislação comunitária a título de reembolsos forfetários de ajudas e das despesas de recuperação;
    9. i)Quaisquer outras receitas ou rendimentos que por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -Os saldos apurados no termo de cada exercício transitam para o exercício seguinte.
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