São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março;
- c)O Decreto-Lei n.º 136/2001, de 24 de Abril;
- d)O Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2007