O produto das coimas reverte:
- a)Em 10 % para a entidade que levantou o auto de contra-ordenação;
- b)Em 10 % para a entidade que instruiu o processo;
- c)Em 20 % para a entidade que aplicou a coima;
- d)Em 60 % para o Estado.
Artigo 21.º — Produto das coimas
Vigente desde: 16/07/2010