É revogado o Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29 de maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de março de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo de Sacadura Cabral Portas.
Promulgado em 2 de abril de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 4 de abril de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.