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Artigo 15.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro;
  2. b)A alínea c) do n.º 5 do artigo 24.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual;
  3. c)A alínea c) do n.º 7 do artigo 144.º, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 219.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 246.º, o n.º 7 do artigo 247.º e o n.º 6 do artigo 249.º do Código de Processo Civil, na sua redação atual;
  4. d)O n.º 6 do artigo 37.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, na sua redação atual;
  5. e)A alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, 14 de maio, na sua redação atual.

Referências (8)

Referenciado por (1)