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Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 88.º, 90.º e 91.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 88.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -No caso de morte, o acidente é participado de imediato ao tribunal competente, por correio eletrónico, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.

    Artigo 90.º

    [...]

  4. 1 -A seguradora participa ao tribunal competente, por escrito, no prazo de oito dias a contar da alta clínica, o acidente de que tenha resultado incapacidade permanente e, imediatamente após o seu conhecimento, por correio eletrónico ou outra via com o mesmo efeito de registo escrito de mensagens, o acidente de que tenha resultado a morte.
  5. 2 -A participação por correio eletrónico ou outra via com o mesmo efeito de registo de mensagens não dispensa a participação formal, que deve ser feita no prazo de oito dias contados do falecimento ou do seu conhecimento.
  6. 3 -[...]

    Artigo 91.º

    [...]

  7. 1 -O diretor de estabelecimento hospitalar, assistencial ou prisional comunica de imediato ao tribunal competente e à entidade responsável, por via com o efeito de registo de mensagens nos termos legalmente previstos, o falecimento, em consequência de acidente, de trabalhador ali internado.
  8. 2 -[...]"