Artigo 17.º · Atribuição directa de concessão a requerimento do interessado
Em vigor desde 16/03/1990
1 -Qualquer entidade poderá requerer a concessão de exploração de um recurso geotérmico existente em área disponível ou abrangida por direitos de prospecção e pesquisa em vigor desde que estes últimos não respeitem ao mesmo recurso.
2 -O requerimento, formulado e complementado em termos análogos aos referidos no artigo anterior será dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral.
3 -A Direcção-Geral, após a audição do requerente, no prazo que lhe for fixado, poderá propor desde logo o indeferimento do pedido nos seguintes casos:
a)Quando reconheça não exisitirem condições que justifiquem a atribuição da concessão, por insuficiências imputáveis, quer ao requerente, quer ao conhecimento existente do recurso geotérmico;